CCJR aprova parecer à emenda que disciplina ações no ambiente escolar

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou nesta terça-feira (25/4) parecer favorável, de Professor Rinaldo (PSDB), à emenda substitutiva integral ao Projeto de Lei (PL) 219/2015, de Lídio Lopes (PEN), que implanta atividades com fins educativos para reparar danos causados nas escolas, conhecido como Lei Harfouche. O PL já havia obtido parecer favorável e aprovação em primeira discussão, mas voltou à CCJR após análise da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Casa de Leis.

Presidente do grupo de trabalho, Pedro Kemp (PT) apresentou a emenda substitutiva, que autoriza, e não mais obriga, conforme o PL original, as instituições de ensino de Mato Grosso do Sul a implantarem medidas que promovam a Cultura da Paz e práticas restaurativas no ambiente escolar, corrigindo e buscando coibir atos de indisciplina e violência entre os estudantes. Kemp lembrou que o assunto foi amplamente debatido na Casa de Leis, inclusive durante audiência pública e sessões plenárias (saiba mais aqui). A proposta segue para votação em plenário.

Os membros da CCJR aprovaram parecer favorável de Professor Rinaldo ao PL 26/2017, de Renato Câmara (PMDB), que acrescenta o inciso 3º ao artigo 2º da Lei 3.344/2006, que autoriza "poda e supressão de vegatação e obstáculos naturais existentes nas faixas de domínio" das rodovias estaduais. Relatado por Kemp, o PL 59/2017, de Lidio Lopes, também obteve parecer favorável. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva em todo o Estado.

Renato Câmara apresentou pareceres favoráveis ao PL 39/2017, de Mara Caseiro (PSDB), e ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/2017, do Poder Executivo. A primeira proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública e privada oferecer leito separado para mães de natimortos ou com óbito fetal (morte do bebê antes da expulsão ou extração do corpo materno) e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico. Já o PDL, submete à Casa de Leis convênios de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEF), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  (Confaz). Os pareceres foram aprovados.

De autoria de Beto Pereira (PSDB), foram aprovados ainda outros três pareceres favoráveis. Ao PL 226/2016, de Renato Câmara, que altera a redação da Lei 4.282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), e ao PL 3/2017, de João Grandão (PT), que declara de Utilidade Pública o Rotary Club de Itaporã. Além deles, ao PL 76/2017, do Poder Executivo, prorroga para até 31 de março de 2018 o prazo estabelecido no anexo II da Lei 4.868/2016, que concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.