Ordem do Dia: Aprovada alteração na lei de defesa sanitária

Em segunda votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) 236/16, de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Zé Teixeira, que acrescenta dispositivos ao artigo 77 da Lei 3.823, que instituiu a defesa sanitária animal em Mato Grosso do Sul. A proposição trata especificamente sobre a infração relativa aos atos instrumentais incumbidos ao administrado.

O PL acrescente o parágrafo 6º no Artigo 77, determinando que não seja aplicada penalidade para pessoa física ou jurídica que solicitar a primeira inscrição ou cadastramento junto à Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal).

“Esse projeto vai beneficiar os novos empresários e empreendimentos, que têm sido multados pelo lapso temporal entre a abertura de firma e a inscrição ou cadastramento no órgão”, explicou o 1º secretário.