Projeto do Executivo visa agilidade na emissão de documentos

Nesta quarta-feira (3/5), foi apresentado pelo Poder Executivo, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 003/2017, que altera a redação do inciso V, do artigo 271 da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

O objetivo é atribuir ao perito papiloscopista competência para supervisionar, coordenar, dirigir e orientar, bem como para executar, quando necessário, o atendimento ao público e a coleta de impressões digitais e de informações, para fins de emissão de carteiras de identidades e de certidões de antecedentes.

A justificativa do Governo do Estado é que a proposta visa proporcionar maior celeridade na emissão de carteiras de identidade e de certidões de antecedentes, diminuindo assim o tempo de espera dos cidadãos que necessitam desses documentos.