Ordem do Dia: FIS poderá ser usado para pagamento de equipes de projetos

Seis proposições foram aprovadas por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul na sessão desta terça-feira (23/5), sendo quatro em segunda discussão. O Projeto de Lei 61/2017, do Poder Executivo, faz adequações à Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que garantiu maior transparência nas parcerias entre Estado e entidades sem fins lucrativos, criando comissões de monitoramento e avaliação, com regras simplificadas de prestação de contas e a possibilidade de pagamento da equipe do projeto a ser executado.

A proposição permite o uso dos recursos do Fundo de Investimentos Sociais (FIS) quando aplicados pelo Fundo Especial de Saúde, pelo Fundo Estadual de Assistência Social e pelos municípios. Além disso, autoriza quando a receita for destinada à contrapartida em convênios com entes federados e para remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.      

O PL 65/2017, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB), institui o Dia “D” de Combate a Tuberculose no âmbito do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de março. O PL 7/2017, de deputado George Takimoto (PDT), institui a obrigatoriedade de utilização de separadores magnéticos nos processos de produção de alimentos para consumo humano e animal no Estado. 

Já o PL 235/2016, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), prioriza a alienação de imóveis do Poder Público do Estado para cooperativas habitacionais, com o objetivo de serem construídas moradias populares. As finalidades são dar maior celeridade na aquisição de casas em todos os municípios e eliminar as favelas.

Demais matérias

Dois projetos foram votados em primeira discussão. O PL 44/2016, de Felipe Orro (PSDB), garante a durabilidade dos recibos emitidos pelos estabelecimentos comerciais e bancários, pelo tempo mínimo de cinco anos, prazo em que esses documentos precisam ser guardados para comprovar o pagamento. O PL 66/2017, de João Grandão (PT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa do Peixe, realizada, anualmente, em Dourados.

Por fim, em votação simbólica, foi aprovado o Requerimento, da Bancada do PT e assinado pelos demais deputados estaduais, que cria uma Comissão Especial para apurar a “atribuição ao chefe do Executivo Estadual a concessão de benefícios fiscais em troca de possível recebimento de propina, na quantia de R$ 45.631.696,03, que caracteriza conduta atentatória a probidade administrativa”. Para saber mais sobre o assunto clique aqui.