Executivo envia protocolos da Política Fazendária para análise

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Governo envia ajustes do Confaz para apreciação na Assembleia Legislativa
06/06/2017 - 13:52 Por: Christiane Mesquita    Foto: Victor Chileno

O Governo do Estado encaminhou à Casa de Leis, na sessão ordinária desta terça-feira (6/6), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 006/2017, que trata dos Convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) e dos Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

São eles, o convênio ICMS 14/2017, de 23 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 24 de fevereiro de 2017; os convênios ICMS 17/2017, 18/2017, 20/2017, 22/2017, 23/2017, 24/2017, 25/2017, 27/2017, 28/2017, 29/2017, 33/2017, 34/2017, 37/2017 e 38/2017, de 07 de abril de 2017, publicados no DOU de 13 de abril de 2017.

Também serão apreciados pelos parlamentares os convênios 44/2017, 45/2017 e 47/2017, de 17 de abril de 2017, publicados no Diário Oficial da União (DOU), de 17 de abril de 2017; os convênios 48/2017, 49/2017, 50/2017 e 51/2017, de 25 de abril de 2017, publicados no DOU de 26 de abril de 2017, e o convênio 52/2017,  de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2017.

Os ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) são o 01/2017, 02/2017 e 03/2017, de 7 de abril de 2017, publicados no DOU de 13 de abril. Também do dia 7 de abril de 2017, os protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são o 04/2017 e o 06/2017, publicados no DOU de 17 de abril de 2017. Mais informações, clique aqui.

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