Projeto garante banheiro adaptado a pessoas com deficiência em eventos

No Brasil, segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa quase 24% da população. Pensando nessa significativa parcela da população, o deputado estadual Renato Câmara (PMDB) apresentou na sessão desta terça-feira (20/6), Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado.

A quantidade de banheiros adaptados será estabelecida em regulamento, observados os critérios de proporcionalidade que levam em conta a natureza e especialmente a estimativa de público para o evento. “Os portadores de necessidades especiais enfrentam a todo o momento dificuldades de locomoção ou de acesso a local de uso comum, que se agravam quando frequentam lugares de grande concentração de pessoas, como shows. Grande parte dos eventos artísticos e culturais é realizada sem infraestrutura adequada, chegando ao ponto de constrangimento”, destacou o deputado.

A Lei 3.777 determina a instalação de banheiros adaptados nas feiras livres, culturais e artesanais. No entanto, a legislação não trata de outros eventos. “Queremos que a lei atinja todos os eventos públicos em geral. Caso seja desrespeitada, será cobrada multa ao infrator”, acrescentou.   

Utilidade Pública

Também foi apresentado pelo deputado Renato Câmara o Projeto de Lei 117/2017, que declara de Utilidade Pública Estadual a Organização Não Governamental (ONG) de Proteção dos Animais de Ponta Porã. Segundo o parlamentar, a instituição atua na fiscalização do cumprimento da lei, da assistência veterinária a animais de pessoas carentes, abandonados, doentes, feridos ou vítimas de crueldade, abuso ou maus-tratos.

A ONG atende cerca de 50 animais por mês e, sempre que possível, recolhe os animais abandonados e os doam às pessoas mediante termo de responsabilidade, além de promover campanhas promocionais, educativas e de conscientização.