Auditores que atuarão na CPI das Irregularidades Fiscais são definidos

Nesta tarde (28/6), a Comissão Parlamentar de Inquérito das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de MS definiu os profissionais que irão ajudar os membros da CPI nas investigações. São eles: o Auditor Estadual de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS),  Guilherme Vieira de Barros, o Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, Antonio Carlos Horta de Almeida, e o Auditor de Tributos Estaduais, Paulo Duarte, atualmente cedido para a ALMS. 

Também foram apresentados o advogado processualista Luiz Henrique Volpe Camargo e o representante do Governo do Estado, o consultor legislativo Felipe Mattos de Lima Ribeiro. Na reunião também foi aprovado o requerimento para que haja confidencialidade na análise dos documentos recebidos pela CPI. O objetivo é tornar o acesso restrito, impedindo o vazamento de informações.

A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, de pagamento de diversas notas fiscais 'frias' emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

O deputado Paulo Corrêa, presidente da CPI, explicou o cuidado com as informações compartilhadas com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). “Foi aprovado agora que todas as pessoas que trabalharem na CPI e tiverem acesso aos documentos que requerem sigilo terão que assinar um Termo de Confidencialidade. Temos esse cuidado, pois todo contribuinte do Estado tem direito ao sigilo fiscal, e o que foi passado para nós são notas fiscais, por isso temos que ter muito cuidado ao manipular o material, pois há penalidades previstas em lei para quem, por algum motivo, quebrar esse sigilo”, destacou o parlamentar.

Foi informado a todos sobre a devolução do material recebido nesta manhã (28) pelos membros da CPI, entregue pelo Secretário de Estado de Fazenda, Marcio Monteiro, contendo documentos da Sefaz, referentes aos Termos de Concessão de Benefícios Fiscais ao Grupo JBS, pactuados entre os anos de 2010 e 2017. Foi então decidido que os documentos serão devolvidos para serem substituídos por outros com a assinatura digital eletrônica necessária. O interlocutor do governo, Felipe Mattos Ribeiro, informará o novo prazo para a entrega dos documentos pela Sefaz.

Paulo Corrêa também esclareceu alguns termos da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de MS. “Toda CPI tem custos. O advogado especialista em Direito Processual tem um custo que também vai ser analisado pela Comissão de Licitação da Casa de Leis. Quanto aos funcionários receberem ou não hora extra, se trabalharem além do seu turno, foi votado  hoje que nenhum funcionário receberá horas extras, faremos então um banco de horas. Nossas soluções são colegiadas, pois todos participam”, enfatizou.

Participaram da reunião o relator da CPI, deputado Flavio Kayatt (PSDB), o vice-presidente, Eduardo Rocha (PMDB), o deputado Pedro Kemp (PT) e o deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB). O deputado Amarildo Cruz (PT), 2º Secretário da Casa de Leis, também estava presente.

* editado às 15h40 do dia 28/06