Decreto Legislativo ratifica protocolos da Política Fazendária

No Diário Oficial da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (5/7) foi publicado o Decreto Legislativo 583, de 4 de julho de 2017. Ele ratifica os convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) e os protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Os convênios são o ICMS 14/2017, de 23 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 24 de fevereiro de 2017; os convênios ICMS 17/2017, 18/2017, 20/2017, 22/2017, 23/2017, 24/2017, 25/2017, 27/2017, 28/2017, 29/2017, 33/2017, 34/2017, 37/2017 e 38/2017, de 07 de abril de 2017, publicados no DOU de 13 de abril de 2017.

Também ratificados os convênios 44/2017, 45/2017 e 47/2017, de 17 de abril de 2017, publicados no Diário Oficial da União (DOU), de 17 de abril de 2017; os convênios 48/2017, 49/2017, 50/2017 e 51/2017, de 25 de abril de 2017, publicados no DOU de 26 de abril de 2017, e o convênio 52/2017, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2017.

Ainda no decreto estão os ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) 01/2017, 02/2017 e 03/2017, de 7 de abril de 2017, publicados no DOU de 17 de abril de 2017, e os protocolos do ICMS 04/2017 e o 06/2017, também do dia 07 de abril, publicados no DOU de 17 de abril de 2017. Os documentos deste decreto são os constantes do Processo 156/2017, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A proposta entra em vigor na data de sua publicação. Mais informações, clique aqui.