CPI aumenta o prazo para o envio de documentos provenientes da holding J&F

Na tarde desta quarta-feira (5/7) os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado do MS se reuniram para avaliar um ofício enviado pela empresa J&F, holding que controla a JBS, em resposta ao ofício da CPI que solicitou cópias dos Termos de Ajustamento de Regime Especial (TAREs), firmados com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais, detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos e esclarecimentos sobre o cumprimento ou não do que foi pactuado. 

No documento, a J&F solicita prazo adicional de 45 dias, contados a partir de segunda-feira (3/7), data de recebimento do ofício, ou dilação do prazo que os deputados considerarem razoável para reunir os documentos. A J&F também agradeceu a oportunidade de comparecer perante a CPI e demonstrou interesse em colaborar com os trabalhos da Comissão. O motivo para a prorrogação do prazo seria, segundo a companhia, o grande número de documentos que vem sendo solicitados por outros órgãos da justiça desde que os irmãos Joesley e Wesley Batista assinaram o acordo de leniência e colaboração premiada. 

Paulo Corrêa (PR) leu o ofício da holding e explicou que o documento não tinha sido assinado pela pessoa que se nomeava procurador da empresa J&F, além disso também não foi anexado ao documento nenhuma procuração. O documentou chegou à Comissão protocolizado por uma advogada de Campo Grande, Fernanda Regina, que compareceu à reunião desta tarde, sendo assim chamada para depor sob juramento sobre as incongruências do ofício da J&F. Sob juramento ela disse que não representava a holding, mas tinha sido contratada pelo advogado da mesma e poderia entrar em contato com ele para que fosse fornecido à CPI todos os esclarecimentos possíveis. Foi decidido então que a advogada terá um prazo de 24hs para entrar em contato com o representante da empresa e enviar à Comissão a procuração, por meio eletrônico inicialmente, e o original via Correios.

O presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR), explicou o encaminhamento dado ao ofício. “O saldo da reunião de hoje foi positivo. O que a gente fez foi conversar sobre a possibilidade desta dilação de prazo solicitada pelo grupo J&F, que enviou um ofício inconsistente, pedindo a dilação de prazo. Este ofício nos foi protocolado por uma advogada que diz ter sido contratada só para isso. Pedimos a ela que enviasse essa procuração até amanhã por email ou outro meio eletrônico, e em um segundo momento nos enviar a procuração original, pois a CPI quer documentos originais. Também foi votada a possibilidade de entregarem a documentação até dia 07 de agosto, em função desse pedido da dilação de prazo, pois queremos analisar com calma, dentro de um tempo razoável. Daremos então este prazo para que eles também não aleguem que a CPI foi intransigente”, ressaltou o deputado.

Ao final da reunião também foram entregues todos os termos de confidencialidade assinados, tanto dos deputados membros, como dos servidores da Assembleia Legislativa designados para acompanhar a CPI, auditores fiscais e o advogado processualista contratado, pois todos irão participar das investigações da Comissão. Os deputados Flávio Kayatt (PSDB), relator, Eduardo Rocha (PMDB), vice-presidente, Paulo Siufi (PMDB) e Pedro Kemp (PT), membros da Comissão Parlamentar de Inquérito das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de MS estavam presentes na reunião. O deputado Amarildo Cruz (PT), 2º secretário da Casa de Leis também participou do evento.

CPI  - A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.