Projeto de lei prevê divulgação de direito de autistas

Os estabelecimentos públicos e privados de Mato Grosso do Sul poderão ser obrigados a inserirem nas placas de atendimento preferencial o símbolo internacional do autismo. É o que prevê Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Felipe Orro (PSDB), na sessão ordinária desta terça-feira (11/7).

“Na prática, a proposta institui, de forma oficial, no Estado o atendimento prioritário para pessoas diagnosticadas com autismo ou Transtorno de Espectro Autista (TEA) em locais como bancos, farmácias, supermercados e restaurantes, assim como acontece com idosos, gestantes, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida”, justificou o parlamentar.

A Lei Federal 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, estabelece o direito ao atendimento prioritário. “Entretanto, a muitos estabelecimentos e até a própria família desconhecem o benefício”, acrescentou.

Terceirização

Na tribuna, Felipe Orro defendeu o fim da terceirização dos serviços públicos em Campo Grande, como o de iluminação pública, coleta de lixo e tapa-buraco. Para o deputado, a Prefeitura Municipal deve assumir a responsabilidade com a finalidade de diminuir as despesas e melhorar a qualidade dos serviços.

“A população não tem informações sobre quanto realmente se gasta, já que existem várias empresas terceirizadas. Se a Prefeitura Municipal assumir seu papel, vamos saber os valores que são investidos nos serviços prestados por terceiros”, defendeu.