Ordem do Dia: LDO é aprovada em primeira discussão na ALMS

A votação da Ordem do Dia desta terça-feira (11/7) tem destaque para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 86/2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece metas e prioridades da Administração Pública para 2018 e prevê uma receita total de R$ 13,8 bilhões, em valores a preços correntes. A estimativa projeta uma redução de 0,68% em relação à receita deste ano.

A LDO foi aprovada em primeira votação, com incorporação das emendas de números 1, 6 e 7, todas de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), que dispõem sobre acréscimos de valores ao Judiciário, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública, respectivamente. A Lei Orçamentária recebeu pareceres favoráveis, aprovados por unanimidade, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da de Finanças e Orçamento, confira mais clicando aqui.  A matéria está pautada para ser votada em segunda discussão na sessão ordinária dessa quarta-feira (11/7).

Também em primeira votação, os deputados estaduais aprovaram o PL 127/2017, que dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. A proposta de reajuste em 5%, com efeitos retroativos a contar a partir de 1º de maio de 2017, segue para análise das comissões de mérito antes de seguir para votação em segunda discussão.

Em segunda votação foi aprovado por unanimidade o PL 93/2017, de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Zé Teixeira (DEM), que altera as normas sobre a concessão de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros de Mato Grosso do Sul. A proposta estabelece o benefício para as pessoas que, comprovadamente, possuam renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e meio, atualmente, equivalentes a R$ 1.405,50.

Ainda em segunda votação, o PL 027/2017 foi aprovado por unanimidade pelos deputados na Ordem do Dia. A proposta, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), trata da substituição de farmacêuticos que entrarem em suplência temporária e eventual assistência técnica nas unidades de saúde do Estado, com o objetivo de evitar que as farmácias dos postos de saúde fiquem desguarnecidas na falta dos profissionais, por exemplo, quando saírem de férias. O PL segue para votação em Redação Final por ter recebido emenda do próprio autor. 

Em discussão única, também foi aprovado o Projeto de Resolução 26/2017, de autoria de Renato Câmara (PMDB), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Joel Pizzini Filho, cineasta e documentarista brasileiro.

Veto

Foi mantido o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2016, de autoria de deputado Cabo Almi (PT), que modifica o Estatuto que regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado, a fim de ampliar a obrigatoriedade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).  Conforme o Governo do Estado, a proposição fere o princípio da harmonia e separação dos Poderes, pois força o Executivo a exercer o seu poder regulamentar e ainda há ausência de dotação orçamentária.

“A justificativa do Executivo para vetar é que os deputados dessa Casa não podem legislar em uma matéria de competência do Executivo, mas tem pareceres de juízes para todos os gostos. Quando eu peço para fazer alteração para se compre algema, munição, colete e capacete, eu sei que também é função do Executivo, mas ele não compra. Pode até comprar, mas não de acordo que devia. A CCJR entendeu que era constitucional. Não vamos mais poder legislar?”, questionou o deputado.  Além de Almi, os deputados George Takimoto (PDT), Lidio Lopes (PEN) e os demais petistas João Grandão, Amarildo Cruz e Pedro Kemp votaram pela rejeição do veto. Com a derrota, de 12 votos a seis, o projeto foi arquivado.

Todos os projetos, emendas e vetos podem ser conferidos na íntegra no sistema legislativo clicando aqui.