Deputados avaliam novas regras para regularização fundiária no País

Para os deputados Renato Câmara (PMDB) e Zé Teixeira (DEM), as novas regras para regularização fundiária sancionadas ontem (12/7) pelo presidente Michel Temer (PMDB) são extremamente favoráveis aos produtores de Mato Grosso do Sul. Enviada pelo governo em dezembro do ano passado, a Medida Provisória (MP) 759 foi aprovada pelo Congresso Nacional em junho. Desde a publicação no Diário Oficial da União, a MP está em vigor, mas precisava ser aprovada pelo Legislativo e sancionada por Temer para virar uma lei efetiva.

A nova regra também cria o Programa Nacional de Regularização Fundiária, que prevê o acesso ao título definitivo às pessoas que hoje ocupam imóveis da União de forma irregular (saiba mais aqui). Segundo o Ministério do Planejamento, serão oferecidas melhores condições para a aquisição dos imóveis, principalmente para os atuais ocupantes. Para as famílias de baixa renda, a transferência da propriedade deverá ser gratuita.

A expectativa é entregar cerca de 27 mil títulos rurais e urbanos. "Não tenho dúvidas de que será uma oportunidade para milhares de pessoas em nosso Estado", afirmou o deputado Renato Câmara, que coordena a Frente Parlamentar para a Regularização Fundiária em Mato Grosso do Sul, durante a sessão plenária desta quinta-feira (13/7).

Ele também enfatizou a importância de audiência pública realizada ontem na Casa de Leis com o objetivo de debater a implantação da Nota Fiscal Eletrônica ao Produtor Rural. "Temos notícia de que pelo menos 70 mil famílias da agricultura familiar não conseguem emitir a nota porque esse procedimento só é feito por meio de um computador com acesso à internet e em muitos lugares a internet não chega", explicou Câmara.

Durante a audiência foram reunidas sugestões a serem encaminhadas ao Governo do Estado para democratizar o acesso à emissão da nota, como: disponibilização de computadores nas associações que reúnem os produtores e capacitação, além de consultoria para auxiliá-los a emitir o documento. Para o 2º secretário da Casa de Leis, Zé Teixeira, a nota fiscal eletrônica facilita a vida de quem trabalha no campo. "É mais um importante instrumento para o produtor tocar o seu trabalho com menos burocracia", disse.