Ordem do Dia: Aprovada proporcionalidade na cobrança de renovação de CNH

Na Ordem do Dia desta terça-feira (1º/8), os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, duas proposições e mantiveram um veto total. O Projeto de Lei (PL) 226/2016, do deputado Renato Câmara (PMDB), altera os valores da tabela de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A matéria prevê que na apuração das taxas de emissão, remissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos será assegurada a proporcionalidade do valor previsto, com relação ao prazo de validade do documento expedido.

O projeto atribui ao Poder Executivo a forma de aplicação da regra, bem como o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido. Também caberá ao Estado estabelecer e regulamentar critérios sociais e financeiros, visando a gratuidade das taxas para os idosos que comprovem não possuir condições para arcar com a despesa.

“O critério da proporcionalidade na cobrança das taxas decorre do fato de que o prazo de validade da CNH ou PPD para pessoas idosas é de no máximo três anos. Já para os cidadãos mais jovens o vencimento é cinco anos. Os valores das taxas são os mesmos, por isso nada mais justo que cobrar mais barato dos idosos”, justificou Câmara. O deputado João Grandão (PT) usou a tribuna para defender o equilíbrio no recolhimento e acrescentou que não há impedimento jurídico para sanção governamental.

O PL 29/2017, de autoria do Dr. Paulo Siufi (PMDB), institui o Programa Estadual de Coleta e Reciclagem de Óleos de Origem Animal. De acordo com o parlamentar, o objetivo é dispor sobre medidas de reaproveitamento, minimizando os impactos ambientais que seu descarte inadequado pode causar.

Por nove votos contra e nove a favor, foi mantido o veto total ao PL 201/2016, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que prevê a sinalização de locais inseridos na Zona de Recarga Direta do Aquífero Guarani (maior manancial de água doce subterrânea do mundo), em locais de grande fluxo de pessoas. De acordo com o presidente Junior Mochi (PMDB), para derrubar o veto era necessário 13 votos. Na tribuna, o deputado Amarildo Cruz (PT) expressou indignação diante da justificativa do Executivo. “O governo diz que cabe somente a ele a iniciativa de criar medidas protetivas ao meio ambiente. Isso é incabível”, destacou.