Proposta do Ministério Público revisa os vencimentos-base dos servidores do órgão

O Ministério Público do Estado enviou à Casa de Leis, nesta terça-feira (1/8), o Projeto de Lei (PL) 144/2017, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores de seu Quadro de Servidores. Esta proposta foi aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

O reajuste é de 4,08% sobre os valores dos vencimentos-base fixados nos Anexo II, III e V, da Lei 4.134, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público Estadual. Este aumento estende-se também aos servidores inativos e pensionistas que adquiriram direito à paridade com os servidores ativos.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2017. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, nos termos da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.