Foco da CPI é a constituição de provas pela análise dos documentos recebidos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul se reuniu nesta tarde (2/8) com o objetivo de divulgar importantes informações. Os requerimentos apresentados na última reunião, depois de aprovados pelos membros, foram enviados aos destinatários em forma de ofício. Os primeiros sete foram respondidos por escrito.

Já o oitavo, que se tratava da recomendação ao governo do Estado para que toda empresa que recebesse incentivo fiscal passasse pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI) e por uma equipe multidisciplinar do governo para fiscalização, obteve a resposta do secretário especial do Governo do Estado, Felipe Mattos de Lima Ribeiro, informando que o Governo já havia publicado no dia 21 de julho o Decreto 14.784, de 20 de julho de 2017, em atendimento ao ofício encaminhado pela CPI.

Foram apresentados também dois requerimentos para convocação de depoentes. O primeiro destinado ao superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em Mato Grosso do Sul, Celso de Souza Martins, e o segundo destinado ao Secretário de Estado de Fazenda, Marcio Monteiro. Os dois requerimentos foram assinados pelo deputado Pedro Kemp (PT) e subscritos pelo deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB).

O deputado estadual Paulo Corrêa (PR), presidente da CPI, explicou o motivo dos requerimentos apresentados hoje não terem sido aprovados. “Vamos investigar tudo, e é um volume de serviço muito grande. Estamos constituindo provas para exatamente, na sequência fazermos as oitivas. Se a gente não tivesse fiscalizado nota por nota, como é que nós iríamos saber que as notas não foram carimbadas nos postos fiscais, se a gente não for visitar os frigoríficos, como é que a gente vai saber se está lá ou não um transformador citado por um valor cheio de transformador novo, e que, de repente, nem foi trazido pra cá. Primeiro, constitui-se provas, chama, e faz as oitivas, e assim não há recusa de ninguém”, concluiu o presidente.

Já o deputado Pedro Kemp acredita que os depoimentos já deveriam ser realizados. “A CPI precisa convocar membros do governo para prestar esclarecimentos; aqueles que fizeram a denúncia, ou seja, os representantes da JBS; e nós, parlamentares, temos que esclarecer à população as graves denúncias que foram apresentadas. Durante o recesso parlamentar, fatos novos foram veiculados amplamente pela imprensa, e a CPI não pode se furtar a também investigar esses fatos . Nós entendemos que a CPI começa fazendo uma investigação de um fato determinado e ela tem que ficar no fato determinado, porém há muitos desdobramentos”, frisou Kemp.

Paulo Corrêa concluiu falando sobre as irregularidades já encontradas no primeiro Termo de Ajustamento de Regime Especial (TARE). “Duas principais irregularidades nas notas verificadas. Nenhum carimbo de nenhum posto fiscal de cinco estados da federação em que foram trazidos hipoteticamente máquinas e equipamentos para montar as ampliações dos frigoríficos, e em segundo lugar, sobre a geração de empregos prometida de 1.600 funcionários, que, comparados com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), não existem. A outra constatação é sobre as obras que deveriam ser feitas, ainda vamos checar”, revelou.

O presidente da CPI ainda explicou que, se a J&F, holding que controla a JBS, não enviar os documentos solicitados até segunda-feira (7/8), às 17h, prazo final, será feita requisição via Polícia Federal ou Polícia Civil para que os documentos sejam buscados de uma forma mais efetiva. Também estavam presentes na reunião os deputados membros da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de MS, Flávio Kayatt (PSDB), relator, e Eduardo Rocha (PMDB), vice-presidente. O deputado Amarildo Cruz, 2º secretário da Casa de Leis, também estava presente.

TAREs são os Termos de Ajustamento de Regime Especial que a empresa JBS firmou com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais e detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos.

CPI  - A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.