Executivo permite cores diversas da bandeira estadual em prédios públicos

Enviado para a Casa de Leis nesta terça-feira (22/8), o Projeto de Lei 171/2017, de autoria do Poder Executivo, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º da Lei 4.702, de 27 de julho de 2017, que institui a Identificação Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo Estadual.

Na nova redação está incluído no rol de exceções ao uso exclusivo das cores das Bandeira do Estado na pintura dos prédios públicos estaduais, a permissão da utilização de cores diversas das constantes na Bandeira do Estado, para a pintura dos prédios públicos estaduais que abrigam órgãos ou entidades cujas características próprias de atuação exijam a padronização de cores especiais.

Um dos exemplos de instalação predial que precisam de uma maior facilidade de identificação são as instituições vinculadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública, pois é necessário destacar a presença das unidades operacionais que executam serviços na área de segurança pública nos lugares onde estão localizadas, com o objetivo de diferenciá-las das escolas e dos demais prédios públicos ou privados.

Fórum – O Governo do Estado também enviou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 008/2017 que indica o nome de Clistiano Fernando Alves para exercer a função de membro efetivo do Fórum Deliberativo do MS-Indústria, na qualidade de titular, representando a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, no período 2017-2018.