Proposta quer proibir ligações de cobranças fora do horário comercial

Projeto de Lei (PL) apresentado na Assembleia Legislativa, na sessão ordinária desta quarta-feira (23/8), quer vedar qualquer tipo de ligação telefônica de cobrança aos sábados, domingos e feriados, seja nacional, estadual ou municipal, restringindo as ligações realizadas por telefonia fixa ou móvel para apenas durante o horário comercial.

A proposta é de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que também normatiza que “em nenhuma hipótese, as ligações para o consumidor inadimplente poderão ter qualquer tipo de constrangimento ou ameaça” e que toda cobrança oriunda de relação de consumo deve ser “gravada, identificando-se o atendente/operador, data e hora do contato e colocá-la à disposição do consumidor caso seja solicitada”. As gravações deverão ser fornecidas em até sete dias úteis.

Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a nova lei ainda dispõe que em caso de infração há multa de 2 mil Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), o equivalente a R$ 484,60 neste mês de agosto, para cada autuação,  aplicada em dobro em casos de reincidência. Os valores arrecadados irão para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Campus da UEMS

O deputado Felipe Orro também apresentou um segundo PL durante a sessão de hoje, que denomina “Campus Universitário Pedro Pedrossian”, ao campus da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), em Campo Grande. Pedrossian faleceu ontem (22/8), aos 89 anos. Engenheiro civil, exerceu o cargo de governador do Estado, duas vezes por Mato Grosso do Sul e uma vez do então Mato Grosso uno e senador da República.

As duas propostas apresentadas por Orro serão encaminhadas para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Casa de Leis, antes de seguir para votação em plenário.