Ordem do Dia: PEC é aprovada e vai à análise de Comissão Especial

Os deputados estaduais aprovaram, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (24/8), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 001/2016, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), que prevê a alteração da redação do artigo 127 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, que trata da nomeação do procurador-geral de Justiça, do Ministério Público Estadual.

A PEC foi aprovada em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para a emenda substitutiva integral 01/2017, que passa a ser incorporada no projeto. A proposta determina que o procurador, a ser nomeado pelo governador do Estado, deverá ser escolhido dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada por votação pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, com uma recondução permitida.

“Como se trata de uma alteração Constitucional houve toda uma solicitação e discussão prévia para estabelecermos um texto de consenso mínimo”, explicou Mochi em entrevista à imprensa. As alterações visaram a retirada de exigências de idade e tempo de carreira para concorrer ao cargo. Confira o projeto e emenda na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui. 

Com a aprovação por unanimidade, a PEC segue para análise de mérito de uma Comissão Especial para Reforma Constitucional, para então seguir para votação em segunda discussão. O presidente da Casa de Leis e autor da PEC, deputado Junior Mochi, pediu durante a Ordem do Dia para que os líderes indiquem os cinco membros que formarão a Comissão, que seguirá as normas dos Artigos 310 a 322 do Regimento Interno da Casa de Leis, saiba mais aqui. 

Também em primeira discussão, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 134/2017, do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, imóveis de sua propriedade em Coxim, Sidrolândia, Iguatemi e Amambai a beneficiários do Programa de Interesse Social. A proposta segue para segunda votação, após análise das comissões de mérito.

Em segunda discussão, o PL 44/2016, de Felipe Orro (PSDB), foi aprovado por maioria e segue para sanção governamental. A proposta dispõe sobre a durabilidade e qualidade dos comprovantes emitidos por estabelecimentos em geral ao consumidor no Estado, que deverá ser de, no mínimo, cinco anos. Os deputados ainda aprovaram em discussão única o PL 229/2016, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR), que declara de Utilidade Pública Estadual a Rede Feminina de Combate ao Câncer em Chapadão do Sul.

Ao final da Ordem do Dia, o presidente Junior Mochi também solicitou aos líderes de bancada a indicação de membros para a comissão que irá a Brasília se reunir com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para acompanhar as questões referentes às obras na BR-163, objeto de concessão estadual à CCR MSVias. Saiba mais clicando aqui. 

*Colaborou Adriano Furtado.