TCE envia duas matérias para análise de deputados estaduais

Nesta terça-feira (29/8), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou duas propostas para avaliação dos parlamentares. Uma delas, o Projeto de Lei (PL) 186/2017, cria o Programa de Incentivo à Aposentadoria aos servidores da instituição.

O PL decorre da necessidade de propiciar estímulo à aposentadoria dos servidores ocupantes dos cargos efetivos pertencentes ao quadro permanente de pessoal do TCE, com o objetivo de proporcionar renovação na alocação de pessoal, reordenação e modernização do serviço público.

Também foi enviado o PL 187/2017 que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal (PCCR) do TCE.

O objetivo é a organização do PCCR para promover a valorização salarial e a adequada progressão funcional dos servidores, não apenas com base no tempo de serviço, mas principalmente por critérios de mérito e produtividade com desempenho superior a 70% na avaliação de desempenho.