CCJR aprova criação de Comissão de Segurança Pública proposta por Cabo Almi

CCJR emitiu pareceres de sete projetos, sendo seis aprovados, um contrário e um veto rejeitado.
Os deputados da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiram parecer favorável a cinco projetos e rejeitaram um veto total do Executivo. Entre as matérias aprovadas nesta terça-feira (20) pelos parlamentares, está o PR (Projeto de Resolução) 001/12, que cria a Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social na Casa de Leis.
A proposta do deputado Cabo Almi (PT) visa auxiliar o Executivo nos projetos, programas e políticas públicas referentes à segurança pública e de defesa social, além de requisitar informações necessárias para consecção de seus objetivos. O foco da comissão seria a luta contra o crime organizado.
Para criar a comissão, o autor do projeto sugere a união das comissões de Controle da Eficácia Legislativa e da Legislação Participativa. Isso porque a Casa de Leis já conta atualmente com 14 comissões permanentes, quantidade limite estabelecida pelo Regimento Interno do Legislativo.
Outros quatro projetos receberam o parecer favorável da CCJR como o PL (Projeto de Lei) 014/12, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas de orientação sobre profundidade e riscos de acidentes nas piscinas e balneários de rios ou lagos. Também de autoria do petista, o PL 184/11, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Recanto do Peque de Agricultura Familiar do Projeto de Assentamento Alambari, foi aprovado pela comissão.
Foram aprovados ainda o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 004/12, do Poder Executivo, que aprova os nomes de Celina Costa Real, Maurício Pavão da Silva e Bruno Gouvêa Bastos para composição do Fórum Deliberativo do MS-Indústria, e o PL 022/12, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que declara de Utilidade Pública a Associação Casa Paraguaia no município de Amambaí.
A comissão emitiu parecer contrário ao projeto 016/12, do deputado Laerte Tetila (PT), que altera disposições da lei estadual 2.433, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de motocicletas para mototaxistas e motoentregadores.
Os parlamentares rejeitaram também o veto total emitido pelo Executivo ao PL 137/11, do deputado Diogo Tita (PPS), que dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública estadual. O parecer pela rejeição ao veto será encaminhado para votação em plenário.