Deputado Cabo Almi convoca audiência pública para discutir segurança pública

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, deputado estadual Cabo Almi (PT) está convocando para o dia 13 de agosto audiência pública para discutir com os três poderes do Estado e da União a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 024) de autoria do senador João Capiberibe do Estado do Amapa, que visa acrescentar dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir no âmbito do Poder Executivo Federal o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Pela proposta que tramita nas comissões do Senado, estabelece que o referido Fundo tenha um Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil; determina que a execução financeira dos recursos do referido Fundo seja realizada através de transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal; atribui a fiscalização do Fundo ao TCU e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal.

Prevê também fontes de financiamento e formas de aplicação dos recursos do Fundo e estabelece que os critérios de distribuição do Fundo sejam determinados em Lei Complementar, tendo como objetivo a melhoria das condições de atuação das forças policiais nos estados.

Uma vez aprovada, determina que os recursos do Fundo sejam efetivamente vinculados no ano seguinte ao da aprovação da referida Lei Complementar e altera o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal para excluir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública da proibição de que receitas de impostos sejam a ele vinculados.

Para o deputado Cabo Almi, essa audiência Pública visa acima de tudo fortalecer os debates para que o conteúdo da PEC 024 seja aprovado para favorecer e estruturar a segurança pública nos Estados e os recursos sejam destinados para a aquisição de fardamentos, armamentos, munições, veículos e equipamentos de comunicação, entre outros que visem reforçar a estrutura base e com isso contemplaria os estados que mais investir em melhorias salariais para os trabalhadores da segurança pública.

Cabo Almi afirma que essa audiência pública agendada para acontecer no dia 13 de agosto no plenário da Assembléia Legislativa, é fruto da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social que tanto lutamos para que fosse criada e, esse é certamente um dos primeiros grandes atos que entre outros, vamos proporcionar, pois ousamos tratar da melhoria da segurança pública através do debate que vamos estabelecer a partir de agora através dessa comissão de grande importância para todos nós.

Nossa missão, além de outras atribuições no parlamento, é sem sombra de dúvida aproximar as entidades e associações que estão ligadas com a segurança pública em nosso estado. Não tenho dúvidas que esse será um grande momento para resgatar uma antiga dívida que a classe política tem com nossa sociedade, finalizou o deputado Cabo Almi, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul e Vice-presidente do Fórum Nacional de Segurança Pública para a Região Centro Oeste.