Audiência tem ampla participação da segurança pública

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A 1ª audiência pública sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 024 que aconteceu na manhã desta segunda-feira (13/8), no plenário Júlio Maia da Assembleia Legislativa, contou com a participação de diversas entidades ligadas à segurança pública de todo o país.

De acordo com o presidente da ACS (Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul), Edmar Soares, o evento contou com a presença de representantes de mais de 500 mil policiais militares e bombeiros. “Temos aqui representantes de 90% dos seguimentos da segurança pública”, destacou.

Proposto pelo deputado Cabo Almi (PT), que presidiu a audiência, o evento também contou com a presença do senador João Capiberibe (PSB-AP), autor da PEC que cria o fundo com recursos para a segurança pública. A intenção é divulgar e conseguir apoio à PEC. Um fórum nacional foi criado ao longo do evento com essa finalidade.

De acordo com o projeto, o fundo será formado a partir de parcelas do IPI (Imposto sobre Produtos Industriais) e do ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços) recolhidos da venda de armas e material bélico, porcentagem dos impostos pagos por empresas do ramo de serviços de segurança e parte do lucro líquido de bancos e instituições financeiras.

Para o cidadão, o fundo não representará aumento na carga tributária. “O ônus tem que ser de quem se dá bem com os recursos da segurança pública”, analisou Edmar Soares.

O presidente da Anercs (Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares do Brasil), Leonel Lucas, ressaltou a necessidade de mobilização da sociedade pela aprovação da PEC. “Nós vemos que a saída está bem próxima, mas para isso temos que procurar os nossos senadores. Esse trabalho é de cada um, de procurar os representantes, para aprovar a emenda constitucional”, disse.

Para ele, a PEC poderá resolver problemas estruturais graves como falta de coletes à prova de bala, de viatura, e até de rádio e de serviço de tecnologia.

O presidente do Sinsap/MS (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado do Mato Grosso do Sul), Francisco Américo Sanabria, aproveitou a oportunidade para pedir que a categoria seja incluída entre os beneficiários do projeto. “Precisamos de investimento digno”, frisou. “Nós estamos do lado das polícias. Achamos digno os bancários e os grandes empresários pagarem pela segurança pública”.

Presidente do Sinpol/MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul), Alexandre Barbosa afirmou que os recursos serão importantes para a valorização dos policiais e condições de trabalho. A entidade representa mais de 2.400 policiais civis no Estado.

O secretário estadual Wantuir Jacini (Justiça e Segurança Pública) avaliou que a criação do financiamento para a segurança pública dará condições de planejamentos de longo e médio prazos. “As políticas da segurança têm o limite do orçamento. Nesses 40 anos de carreira, vi inúmeras políticas para a segurança sendo interrompidas. Elas precisam ter a perenidade que tem a saúde e a educação”, ressaltou.

A PEC 24 está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O relator é o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Ela ainda precisa passar pelas comissões temáticas, antes de ir ao plenário e depois para a tramitação na Câmara dos Deputados.

As próximas audiência sobre a PEC serão em Minas Gerais e em Goiânia.

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