Agora é Lei e obriga governo publicar emendas parlamentares

Foi aprovado hoje (02/06)por unanimidade em segunda e última discussão Projeto de Lei do deputado Cabo Almi(PT-MS) que obriga o poder executivo a publicar em forma de relatório anual as emendas dos parlamentares incorporadas a peça orçamentária (LOA).
Cabo Almi fundamenta o projeto, tomando por base a Lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que garante acesso a informação, prevista na Constituição Federal, obrigando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Com a Lei em vigor, será possível garantir ampla transparência a Lei Orçamentária Anual com as emendas aprovadas ao texto pela Assembleia Legislativa, além de possibilitar a todo cidadão acessar via internet todas informações referentes as emendas e sua destinação dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul.