Projeto quer governo prestando contas de prestadoras de serviços no MS

Deputado Cabo Almi(PT-MS) apresentou hoje 16/06, mais um projeto de Lei para exigir do governo do Estado maior transparência na atuação das empresas privadas e terceirizadas que prestam serviços para o poder executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

No artigo 1º, o projeto define para efeitos legais que as secretarias e demais órgãos fará apresentação de prestação de contas no que se refere a atuação dos serviços prestados, seja por convênios, contratos ou termos de parcerias firmados com a outorga do governo estadual.

Se o projeto for aprovado, o governo fica na obrigação de publicar no Site Oficial todo o conteúdo que permita o acesso às informações de forma transparente com objetividade, com clareza e em linguagem de fácil compreensão.

Dentre as exigências, o projeto prevê a apresentação de todas as rubricas com destinação aos pagamentos a estas empresas que possuem contratos, convênios e parcerias, demonstrando área de atuação, valores pagos individualmente a cada uma no exercício financeiro e principalmente o cumprimento das metas contidas no contrato, com as respectivas justificativas caso não tenha sido efetuado por completo.

O poder executivo deve prestar contas no Portal da Transparência quadrimestralmente, como forma de se adequar aos objetivos da Lei Federal 12.527/11( Lei de acesso a informação) e da Lei Complementar 131/09, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Estadual(LAI) 4.416/13.

Vale ressaltar, que o Sitio Oficial do governo, deve ter ferramentas adequadas para que o cidadão possa fazer a pesquisa de conteúdo com facilidade e com linguagem de fácil compreensão.