Lei de autoria do deputado Cabo Almi obriga governo do MS divulgar celebração de convênios

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03/12/2015 - 13:00 Por: J.Silva    Foto: Wagner Guimarães

Aprovado em segunda discussão e votação Projeto de Lei de autoria do deputado Cabo Almi(PT-MS), que dispões sobre o acesso a informação de celebração de convênios entre órgãos públicos com pessoas físicas e jurídicas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Após a sanção do governador Reinado Azambuja, os órgãos e entidades públicas estaduais deverão disponibilizar na internet as informações referentes à celebração de convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres para transferência voluntária de recursos a pessoas físicas ou jurídicas.

As informações que devem ficar disponíveis e de livre acesso a população, se refere ao beneficiário da transferência, o objeto da transferência, a data da assinatura e transferência, valores, prestação de contas do beneficiário com o órgão ou entidade e meios para apresentação de denúncias sobre aplicação irregular de recursos transferidos.

Segundo o deputado Cabo Almi, essa lei é mais um instrumento jurídico garantidor da transparência na gestão pública do governo de Mato Grosso do Sul.

Vale ressaltar que até o presente, não há meios para se chegar a essas informações referentes a transferências voluntárias de recursos para as prefeituras e entidades privadas com forma e linguagem que permitam que o cidadão possa acompanhar a aplicação desses recursos no seu município.

É muito importante também, a criação dos instrumentos de denúncias no caso de aplicação irregular de recursos, incentivando o papel de fiscalização da população de nosso estado.
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