Coronel David apresenta Projeto de videomonitoramento em Exame de Capacitação Física

O deputado estadual Coronel David (PSC) apresentou o Projeto de Lei que altera a Lei 3.808 de 21 de dezembro de 2009, em relação ao videomonitoramento em Exame de Capacitação Física (ECAFI). A proposta foi lida na sessão parlamentar desta quinta-feira (18), em Campo Grande.

“A intenção é dar publicidade efetiva aos atos administrativos que objetivam a seleção dos melhores candidatos aos cargos das carreiras militares do nosso Estado, buscando cada vez mais a eficiência do serviço público, sobretudo na área de Segurança Pública. É chegada a hora de se garantir a plena visibilidade dos testes realizados, facultando a todos plenas condições de igualdade e ratificando o ‘Princípio da Publicidade’ como norteador dos atos da administração pública”, justificou o parlamentar durante o expediente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS).

A medida tomada pelo deputado estadual Coronel David ocorreu por conta de centenas de recursos administrativos e ações judiciais que são propostas argumentando a falta de critério adequado na realização dos exames de capacitação física dos candidatos, gerando insatisfação nos concorrentes que se encontram em dificuldades de provar condutas irregulares dos examinadores.

Segue abaixo a nova redação proposta:

PROJETO DE LEI Nº ........, DE 2016

Altera a Lei nº 3808/09 em relação ao Exame de Capacidade Física (ECAFI), determinando a obrigatoriedade de filmagem de todos os exercícios.

Artigo 1º - O art. 42 da Lei n° 3808, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. Os exames de capacidade física serão obrigatória e integralmente filmados pela Comissão Organizadora.

§ 1º - As filmagens referidas no caput serão identificadas pela numeração do candidato, acrescida da data e local da realização do exame, tudo constando em ata a ser devidamente publicada.

§ 2º - Em caso de recurso administrativo ou medida judicial, serão fornecidas cópias dos arquivos de filmagens a todo interessado que o solicitar, mediante o pagamento de taxa a ser estabelecida pelo Poder Público.

§ 3º - Os arquivos serão mantidos pelo Poder Público por, no mínimo, 90 (noventa) dias após a homologação do resultado do concurso."

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.