Audiência da Segurança nas Fronteiras resulta em Carta de Responsabilidade
02/12/2016 - 13:00
Por: Jucyllene Castilho
Foto: Denilson Secreta
Esteve presente o secretário nacional de Segurança Pública, Celso Perioli; o presidente do Idesf (Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras), Luciano Stremel Barros; o conselheiro Gabriel Boff Moreira, do Ministério das Relações Exteriores; o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Carlos Barbosa; o juiz Aluizio Pereira dos Santos; o delegado da PF (Polícia Federal), Caio Rodrigo Pellim; o inspetor da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Luiz Alexandre Gomes da Silva; o procurador da justiça, Helton Fonseca Bernardes; e o general do Exército, Geron Menandro Garcia de Freitas. Além dos deputados Flávio Kayatt, Cabo Almi, Professor Rinaldo, Amarildo Cruz e Lídio Lopes.
A intenção é fazer um raio X a respeito dos investimentos, problemas e soluções para a população brasileira. “Essa audiência vai além de reforçar as nossas fronteiras, temos que ter a participação efetiva destas forças e trazer a União para esta discussão. Além de ter uma convivência pacífica juntos com o Paraguai e com a Bolívia, pois temos uma responsabilidade única, a de cuidar da nossa população, combatendo o tráfico de drogas, armas e demais ações do crime organizado”, disse o deputado estadual Coronel David.
“Temos índices alarmantes de crimes que ocorrem na nossa fronteira com o Paraguai e com a Bolívia e isso chama a atenção no cenário nacional, mas acredito que com uma segurança integrada, a sociedade brasileira poderá ter tranquilidade, pois o crime que ocorre no Rio de Janeiro e em São Paulo passa por aqui. Somos um corredor para isso. Afirmo que o problema é complexo, mas juntos podemos combatê-lo”, falou o deputado estadual Junior Mochi.
Base educacional tem reflexo na segurança
A primeira palestra foi a do presidente do Idesf que mostrou índices de 2014 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). “Os crimes que ocorrem na fronteira, são por motivos que estão relacionados à falta de investimento na educação, na economia, por meio da falta do emprego, e na saúde. Com isso, estes populares arranjam outros meios para sobreviver, como atos ilícitos”, explicou Luciano.
Já o secretário Nacional de Segurança ressaltou que, nos dias 8 e 9 de dezembro, haverá uma nova base da União para monitorar a segurança da nossa fronteira. “Isso é fruto de conversas anteriores, mas que não podem cessar. Acredito que, quanto mais se discutir este tipo de assunto, mais soluções vamos encontrar. Ainda não há um valor deste investimento, pois vamos fazer o estudo e se manter como um suporte”.
O conselheiro Gabriel lembrou que, diversas medidas já começaram a ser tomada para as autoridades ligadas a segurança pública. “Em maio deste ano, o ministro José Serra começou a realizar uma série de reuniões a este respeito das nossas fronteiras, pois temos uma grande área seca, onde muitas vezes, para atravessar de um país a outro, basta cruzar a rua. Por conta disso, a intenção é a parceria com os outros países para termos um trabalho integrado”.
Já o secretário estadual de Segurança Pública revelou que 6 mil dos 16 mil presos que estão nas penitenciárias do Estado estão sendo custeados por recurso do Mato Grosso do Sul. “Cada preso tem um gasto do governo estadual de R$ 2,6 mil, o que deveria ser da União. Além disso, o Governo Federal investe na educação de um único aluno anualmente o valor de R$ 4 mil. Acredito que há urgentemente a necessidade de uma reformulação neste cenário, pois isso demonstra que o problema está na base da formação de um cidadão”.
Recursos devolvidos para o Estado
Outra vertente que foi trazida a toma foi sobre o recurso dos bens apreendidos que não são destinados à região de origem. “Acredito que se eles voltassem para o órgão que fez a apreensão, as forças policiais teriam mais condições de coibir o crime, falo isso por ver este tipo de assunto em ações judiciais”, falou o juiz Aluizio.
“Depois que houve um acréscimo salarial da União para os policiais que estão lotados nas fronteiras, o número de desistência, de pedido de remanejo e até de atestados médicos diminuíram mais da metade. Isso demonstra um interesse do Governo Federal em manter este efetivo, ali lotado, e em contrapartida, eles ficam satisfeitos em seres valorizados”, revelou o superintendente da PF.
A PRF, assim como o Exército, demonstraram várias operações que são desenvolvidas nas fronteiras. “Muitas vezes o percurso é longo e o efetivo é pouco para fazermos toda a guarda. Temos algumas parcerias com o Governo Federal que requer investimentos, mas a parte burocrática às vezes faz com que o resultado não se concretize”, disse o inspetor da PRF. “Acredito que a base para combater a criminalidade é a união. Já estamos fazendo isso como os países vizinhos e tem dado muito mais resultado”, frisou o general Gerson.
O deputado federal Marun ressaltou a mudança no Código Penal e no Código de Processo Penal que está em tramitação. “Se os bens que tiveram perdimento por conta do ato ilícito ficassem no Estado em vez de ser entregue a União, com certeza, teríamos políticas públicas com mais qualidade e eficaz, e isso será levado ao Congresso Federal, já que está em pauta a reformulação dos dois códigos”, comentou o parlamentar.
CARTA DE CAMPO GRANDE
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, no Plenário “Deputado Júlio Maia” – Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul ocorreu a Audiência Pública “Segurança das Fronteiras: Responsabilidade da União”, de propositura do Deputado Estadual Coronel David e do Presidente da Casa de Leis, Deputado Estadual Junior Mochi, com a finalidade de debater, discutir e ao final propor soluções de enfrentamento mais eficaz aos crimes ocorridos ou em trânsito na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul.
Mato Grosso do Sul possui 44 municípios na faixa de fronteira com Paraguai e Bolívia, com uma população aproximada de 1,1 milhão de habitantes do lado brasileiro e cerca de 500 mil habitantes nos países vizinhos com uma extensa malha viária de fronteira (cerca de 1500 km de extensão).
A posição geográfica do estado faz com que ele seja um ponto estratégico de ações de organizações criminosas especializadas em tráfico de drogas, armas, munições e contrabando, potencializando a ocorrência de outros crimes vinculados a esses, como homicídios, furtos e roubos, e não só no território sul-mato-grossense, mas em todo território nacional, pois os produtos ilícitos que entram no Brasil por Mato Grosso do Sul tem como destino grandes centros como São Paulo, Rio de Janeiro entre outros.
Face a tal característica, extraiu-se da audiência pública a presente Carta de Campo Grande, deliberada com as propostas a seguir:
• Criação do Fórum Permanente de Segurança Públicae Penitenciário / FPSPP, de caráter multidisciplinar, composto por câmaras setoriais temáticas (inclusive de inteligência, integrada com o Sistema Brasileiro de Inteligência – SISBIN), de composição mista entre membros do poder público e sociedade civil organizada, com a finalidade de estudar, elaborar e propor políticas públicas específicas de segurança pública na região de fronteira, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas já existentes e ainda a serem criadas e manter interface ininterrupta com os órgãos de Segurança Pública dos estados, órgãos de Segurança Nacional da União e com outras instituições que de alguma forma atuam no contexto.
- A criação, estrutura, composição, funcionamento e regulamentação do Fórum Permanente de Segurança Pública e Penitenciário/ FPSPP se dará mediante proposta desta Casa de Leis ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
• Propor ao Governo Federal a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Penitenciário de Fronteira, com a finalidade específica de incrementar as instituições de segurança pública e penitenciárias dos estados fronteiriços, com destinação de verba própria carimbada da União;
• Propor a nomeação, com assento permanente, de um membro de cada estado fronteiriço no Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, previsto no art. 5º do Decreto 8.903 de 16 de novembro de 2016, a ser indicado pelo respectivo Governador de Estado.
• Propor a nomeação, com assento permanente, de um membro do Fórum Permanente de Segurança Pública e Penitenciário / FPSPP nos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras – GGIFs, previstos no art. 8º do Decreto 8.903 de 16 de novembro de 2016, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Justiça e de Segurança Pública.
• Proposta de atuação da Força Nacional de Segurança Pública da SENASP sob subordinação hierárquica e operacional do Departamento de Operações de Fronteira / DOF, visando o incremento do policiamento ostensivo itinerante desenvolvido pelo DOF;
• Fomentar junto ao Governo Federal a efetiva implementação da indenização devida a ocupante de cargo efetivo da União em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, conforme Lei Federal 12.855 de 02 de setembro de 2013.
• Em razão da dificuldade de lotação e permanência de efetivo nas unidades de Segurança Pública da linha de fronteira de Mato Grosso do Sul com Paraguai e Bolívia, propor medidas adequadas administrativas e ou legislativas para estender os benefícios pecuniários estabelecidos na Lei Federal 12.855 de 02 de setembro de 2013, aos Servidores de Segurança Pública Estadual.
• Propor a participação da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul nas atividades do SISFRON, no que for pertinente ao tema em debate.
• Propor a assunção pelo Governo Federal dos presos de crimes federais, notadamente, aqueles do tráfico, com a construção de presídios, custeios e manutenção, ou repasse permanente de recursos para que o Estado possa fazê-lo.
• Participação de membro da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP nas reuniões bilaterais do Itamarati com o Paraguai e Bolívia.
• Propor ações integradas entre as forças de segurança, fazendo desta medida elemento basilar de quaisquer planejamentos de políticas, estratégias e operações policiais.
• Propor mudanças legislativas especificas de combate ao crime organizado na fronteira, dentre elas, aquela em que os bens que tenham “decretado seu perdimento” ocorra em favor do ente federativo com atribuições para a apuração processual.
As medidas propostas, algumas de competência do Governo Federal e outras de competência do Governo Estadual, se implementadas, produzirão efeitos a curto, médio e longo prazo, não só no território de Mato Grosso do Sul, mas de todo o Brasil, com o estancamento do tráfico de drogas e armas além de contrabando para o território nacional, o que refletirá em sensível diminuição dos índices de violência criminal urbana que hoje assola o país, inclusive tratando-se do início de enfrentamento real e efetivo aos graves reflexos sociais e de saúde pública oriundos do alastramento das “cracolândias” nas grandes e médias cidades do Brasil.
É a deliberação da Audiência Pública.
Campo Grande/MS, 02 de dezembro de 2016
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