Coronel David propõe ao executivo estadual nova alteração no estatuto da Polícia Militar

Nesta terça-feira (14), durante a sessão na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Coronel David fez uma indicação ao Governo do Estado para apresentação de
Projeto de Lei Complementar para alterar e acrescentar parágrafos ao artigo 131 da Lei Complementar nº 53 de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

De acordo com Coronel David os ajustes devem ser feitos para tornar o cumprimento da pena mais justo aos militares. “Nós buscamos alteração no Estatuto da Polícia Militar naqueles casos em que o policial é condenado e recebe o benefício do “sursi” e ele acaba trabalhando dentro dos quartéis e ainda há uma interpretação errônea da lei no sentido de não se permitir que esse tempo cumprindo a liberdade condicional pudesse contar com o tempo de serviço”, destacou o parlamentar.

Ainda de acordo com o texto, “a ideia é compatibilizar as legislações dos militares de nosso Estado, aos dispositivos já vigentes em Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Roraima, dentre outros, devendo considerar o tempo que está sendo trabalhado pelo militar para todos os efeitos legais evitando demandas judiciais para decisões de direitos dos policiais militares”.