Deputado Eduardo Rocha faz requerimento ao STF para que não seja votada Lei que prevê fim dos incentivos fiscais

O deputado estadual Eduardo Rocha, apresentou nesta terça-feira (15/05) requerimento à Mesa diretora da Assembléia Legislativa, manifestando preocupação e solicitando para que o Supremo Tribunal Federal não vote a proposta de Súmula Vinculante nº 69/2010, que prevê o fim dos incentivos fiscais. O documento, assinado pelo líder do PMDB e pelos outros 23 deputados será encaminhado ao Presidente do STF, Ministro Ayres Britto.

De acordo com Eduardo Rocha a aprovação da referida Lei trará prejuízos irreparáveis às indústrias instaladas em regiões que eram carentes de pólos industriais, freando bruscamente o desenvolvimento econômico e social, especialmente no Centro-Oeste brasileiro. “Praticamente todas as indústrias instaladas no Centro-Oeste, ou em processo de implantação dependem da concessão de incentivos fiscais, de modo a compensar a distância dos grandes centros consumidores e dos portos para exportação”, acrescentou o deputado.

O parlamentar ainda ressalta que tramita no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 85/2010, que irá regulamentar a concessão de benefícios fiscais pelos Estados-Membros, solucionando o problema da guerra fiscal, pela via constitucionalmente prevista, tal seja, através de Lei, aprovada pelo Legislativo. Essa regulamentação, no entanto, só beneficia os estados já consolidados como São Paulo e Minas Gerais, prejudicando os menos favorecidos, do Centro-Oeste e do Norte/Nordeste.