Mochi recebe projeto de Lei que institui a Política Estadual de Educação Ambiental

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Junior Mochi (PMDB), recebeu do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), o projeto de Lei que institui a Política Estadual de Educação Ambiental. A entrega aconteceu na noite desta segunda-feira (5/6), no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande, durante evento em comemoração ao Dia do Meio Ambiente.

Segundo Azambuja, a educação ambiental é um processo permanente de aprendizagem, no qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conservação do meio ambiente.

Em seu pronunciamento, Mochi disse que um dos caminhos para um futuro sustentável está na educação, pela importância na formação dos cidadãos para uma reflexão crítica e uma ação social transformadora. "Acredito que o sucesso para a construção de uma sociedade mais consciente ao meio ambiente passa pelas salas de aulas".

O Projeto de Lei determina que os professores de escolas públicas e privadas, de todos os níveis e modalidades de ensino, devem receber formação complementar com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e dos objetivos da Política Estadual. Também classifica a educação ambiental não formal como as ações voltadas à sensibilização, mobilização e formação da coletividade acerca das questões socioambientais, visando à participação e conscientização na defesa e proteção do meio ambiente e na melhoria da qualidade de vida.

A educação ambiental deverá ser desenvolvida como prática educativa interdisciplinar, contínua e permanente. A proposta prevê a criação de uma Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul, que terá a função de promover a discussão, a gestão, a coordenação, o acompanhamento, a avaliação, a articulação e a implementação das atividades de educação ambiental no Estado.

Outros instrumentos, como um sistema de informação e um programa de diretrizes e estratégias, estão estabelecidos no projeto. Os municípios definirão as normas e critérios, respeitando os princípios da Política Estadual.

Código Florestal

O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) completou cinco anos de vigência. Como parte da programação, em comemoração do Dia do Meio Ambiente, o ex-ministro Aldo Rebelo (PCdoB-SP) fez uma palestra que tratou os principais aspectos vigentes na legislação.

Quando deputado federal, Rebelo foi relator do Projeto de Lei 1876/1999, que reformulou o Código Florestal. Além de definir conceitos como Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, estabelecendo percentuais de vegetação nativa que cada propriedade rural deve preservar, as normas determinam ainda a criação de vários programas e iniciativas.

É o caso do Cadastro Ambiental Rural (CAR), devendo ser enviado por todos os imóveis rurais para tomada de crédito agrícola a partir de 2018. Em Mato Grosso do Sul, mais de 55% das propriedades rurais iniciaram o trâmite para a declaração eletrônica.