Aprovado projeto de Lidio Lopes que repassa ressarcimento a consumidor lesado por empresas

Foi aprovado na Assembleia Legislativa desta quarta-feira o projeto de Lei, assinado pelo deputado estadual Lidio Lopes (PEN), que obriga o Procon a repassar aos consumidores 10% do valor da multa aplicada às empresas que lesaram clientes na prestação de serviços ou compra de produtos.

A intenção da proposta é garantir uma compensação àqueles que tiverem seus direitos violados como consumidor, bem como informar quem são as pessoas ou empresas que desrespeitam a legislação. De acordo com o deputado Lidio Lopes, a proposta garante ao consumidor, caso ele comprove a violação dos seus direitos, sem ter a sua solicitação atendida, compensação financeira pelo oferecimento de informações úteis ao Poder Executivo.

O objetivo da matéria é conceder o ressarcimento, antes de conseguir indenização em processos judiciais. "Queremos conscientizar os consumidores acerca da violação de seus direitos, assim como identificar as empresas que não respeitam a legislação", disse o deputado.