Marcio Fernandes propõe que a atividade de inspeção sanitária seja exclusiva do médico-veterinário

17/04/2007 - 13:01 Por: J Marcio

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<DIV>Marcio Fernandes propõe que a atividade de inspeção sanitária seja exclusiva do médico-veterinário</DIV>
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O deputado estadual e presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa Marcio Fernandes (PSDB) usou o pequeno expediente desta manha na Assembléia Legislativa para propor através de Projeto de Lei que a inspeção e fiscalização sanitária em produtos de origem animal seja privativa da função do médico-veterinário, conforme já prevê a Lei Federal 5.517/68 em seu 5º artigo.<o:p></o:p>
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Segundo o deputado a Lei Estadual 1.232/91, que trata da matéria, não atendeu ao comando imperativo da Lei Federal deixando de contemplar que são atividades privativas do médico-veterinário a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal nos comércios, indústria frigorífica, fábricas de conserva de carne, laticínios, nos locais de manipulação, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal.<o:p></o:p>
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Para Marcio Fernandes a atividade de inspeção sanitária vem sendo desenvolvida de forma irregular por profissionais de outras áreas que não detêm a necessária formação médico-veterinária, o que afronta a legislação federal. Segundo ele, existem aproximadamente 5 mil médicos-veterinários e zootecnistas cadastrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul aptos a exercer a função.<o:p></o:p>
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?O Conselho de Medicina-Veterinária, através do seu presidente, Osmar Bastos, já havia me solicitado o encaminhamento deste projeto que sem dúvida é de suma importância para o consumidor final desses produtos. Na verdade queremos dar  uma segurança maior ao consumidor e quando falamos em produtos de origem animal seguramente temos que pensar em profissionais da área fazendo a inspeção desses?, conclui o parlamentar.<o:p></o:p>
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Mais Informações<o:p></o:p>
(67) 3326-4102<o:p></o:p>
Gab. Dep.Marcio Fernandes<o:p></o:p></BLOCKQUOTE>

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