Governador sanciona projeto de lei do deputado Marcio Fernandes

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<P align=justify><FONT size=2><IMG style="WIDTH: 240px; HEIGHT: 149px" height=154 alt=10-04-2007marciofernandes-c.jpg src="/Portals/0/marcio_fernandes/10-04-2007marciofernandes-c.jpg" width=250 border=0></P></DIR>
<P class=MsoNormal align=justify><SPAN><FONT face=Arial>O Projeto de Lei que trata que a inspeção e fiscalização sanitária em produtos de origem animal seja privativa da função do médico-veterinário, conforme já prevê a Lei Federal 5.517/68 em seu 5º artigo foi sancionado hoje pelo Governador André Puccinelli.&nbsp;</FONT></SPAN><SPAN><?XML:NAMESPACE PREFIX = O /><O:P><FONT face=Arial>&nbsp;</FONT></O:P></SPAN></P>
<P class=MsoNormal align=justify><SPAN><FONT face=Arial>O deputado estadual e presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa Marcio Fernandes (PSDB), autor do projeto, disse que a Lei Estadual 1.232/91, que trata da matéria, não atendeu ao comando imperativo da Lei Federal deixando de contemplar que são atividades privativas do médico-veterinário a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal nos comércios, indústria frigorífica, fábricas de conserva de carne, laticínios, nos locais de manipulação, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal.&nbsp;</FONT></SPAN><SPAN><O:P><FONT face=Arial>&nbsp;</FONT></O:P></SPAN></P>
<P class=MsoNormal align=justify><FONT face=Arial><SPAN>Para Marcio Fernandes a atividade de inspeção sanitária vem sendo desenvolvida de forma irregular por profissionais de outras áreas que não detêm a necessária formação médico-veterinária, o que afronta a legislação federal. </SPAN><SPAN>Segundo ele, existem aproximadamente 4 mil médicos-veterinários e zootecnistas cadastrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV) aptos a exercer a função.&nbsp;</SPAN></FONT><SPAN><O:P><FONT face=Arial>&nbsp;</FONT></O:P></SPAN></P>
<P class=MsoNormal align=justify><SPAN><FONT face=Arial>?O Conselho de Medicina-Veterinária, através do seu presidente, Osmar Bastos, já havia me solicitado o encaminhamento deste projeto que sem dúvida é de suma importância para o consumidor final desses produtos. Na verdade queremos dar uma segurança maior ao consumidor e quando falamos em produtos de origem animal seguramente temos que pensar em profissionais da área fazendo a inspeção desses?, conclui o parlamentar.<O:P></O:P></FONT></SPAN></P>
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<P class=MsoNormal align=justify><O:P><FONT face="Times New Roman" size=3>&nbsp;</FONT></O:P></P></DIR></FONT>