Deputado Marcio Fernandes propõe projeto identificação paterna

<p align="justify"><img style="width: 231px; height: 157px" height="533" alt="" width="800" src="/Portals/0/marcio_fernandes/Imagem 057 copy.jpg" />&nbsp;<font size="2">Na sess&atilde;o desta manh&atilde;, dia 13, o deputado Marcio Fernandes (PSDB), apresentou um projeto de Lei que disp&otilde;e a obrigatoriedade dos cart&oacute;rios de registro civil das naturais do Estado de Mato Grosso do Sul comunicar a Defensoria P&uacute;blica sobre os nascimentos sem identifica&ccedil;&atilde;o paterna. O projeto de Lei objetiva facilitar as a&ccedil;&otilde;es de investiga&ccedil;&atilde;o de paternidade. </font></p>
<div align="justify"><font size="2">O deputado prop&otilde;e em seu projeto que cart&oacute;rios de registro civil enviem relat&oacute;rios mensais contendo as informa&ccedil;&otilde;es do rec&eacute;m-nascido, como; endere&ccedil;o da m&atilde;e, n&uacute;mero de telefone, al&eacute;m do nome e endere&ccedil;o do suposto pai.</font></div>
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<div align="justify"><font size="2">Segundo o deputado Marcio Fernandes, em todo o pa&iacute;s s&atilde;o registrados diariamente crian&ccedil;as sem a identifica&ccedil;&atilde;o do pai. Essas crian&ccedil;as quando atingir a maioridade ter&aacute; dificuldades em tirar documentos como RG e CPF.</font></div>
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<div align="justify"><font size="2">Outro ponto importante do projeto &eacute; que a m&atilde;e do rec&eacute;m-nascido passa a ter o direito de indicar o nome do suposto pai, caso ele n&atilde;o queira assumir a paternidade. Com esses relat&oacute;rios, a Defensoria P&uacute;blica ter&aacute; maior mobilidade para incluir o nome do pai no registro civil de nascimento e atribuir a crian&ccedil;as poss&iacute;vel pens&atilde;o aliment&iacute;cia. A m&atilde;e pode fazer essa indica&ccedil;&atilde;o de forma gratuita no pr&oacute;prio Cart&oacute;rio de Registro Civil. </font></div>