Deputado quer que escolas particulares emitam extrato anual das mensalidades

As escolas da rede particular de ensino em Mato Grosso do Sul poderão ser obrigadas a emitirem extrato anual do pagamento das mensalidades para a declaração do Imposto de Renda. O projeto de lei neste sentido foi apresentado na sessão de hoje, 05 de março, pelo deputado Marcio Fernandes (PSDB).

Pela proposta, o extrato emitido gratuitamente deverá ser impresso em papel timbrado, conter o CNPJ da instituição e ser lançado com o nome do contratante da prestação do serviço educacional sem a necessidade de solicitação prévia. O documento deve ser entregue ao final do ano letivo, após o pagamento da última mensalidade.

O parlamentar disse que a lei pretende facilitar a vida do cidadão que precisa juntar todos os recibos com educação para a declaração do imposto de renda no ano subseqüente. As despesas com educação deduzem até R$ 2.592,29 da base de cálculo do IR por aluno em 2009.

Segundo o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Alcyr Moreira, o projeto vai agilizar o pedido de restituição do IR junto aos profissionais da contabilidade. "É realmente complicado ficar juntando mensalmente esses comprovantes, se tiver condições de levar apenas um documento vai facilitar", completa Moreira.