Associação dos Conselheiros Tutelares pede apoio para regulamentação da função

Entidade procurou o deputado estadual Marcio Fernandes, que vai promover audiência pública

Conselheiros tutelares de seis municípios estiveram reunidos com o deputado estadual Marcio Fernandes (PSDB), vice-líder do governo na Assembleia, nessa sexta-feira (5), quando pediram apoio do parlamentar com relação à regulamentação da função. Como se trata de assunto de competência federal, que extrapola o âmbito da Assembleia Legislativa, a princípio Marcio Fernandes e os conselheiros decidiram que vão promover a discussão, através da realização de uma audiência pública.

Estiveram na reunião o presidente e vice-presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Mato Grosso do Sul, respectivamente, João Adalberto Strucker (Ponta Porã) e Paulo Eder Benites (Aral Moreira). Também participaram do encontro os conselheiros tutelares Wilson Alves e Selma Alquaz, de Brasilândia; Lucinéia Mendes Aguilera Weiss, de Ponta Porã; Vânia Nogueira, de Campo Grande; Keth Gleyde Ayala, de Porto Murtinho, e Luciano Jorge, de Corumbá.

A audiência deverá acontecer no dia 1° de setembro. Para a audiência deverão ser convidadas organizações não-governamentais como a Girassolidário e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) dos municípios de Mato Grosso do Sul. Segundo João Adalberto, todos os municípios do Estado têm Conselho Tutelar e CMDCA.

Marcio Fernandes também deverá convidar integrantes da bancada federal de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional para a audiência, pois a regulamentação deverá ser instituída por lei federal.

Um das preocupações dos conselheiros é com relação à discrepância da estrutura de trabalho entre os municípios do Estado, inclusive remuneratória. Mas, eles reforçaram que não se trata apenas de remuneração, a regulamentação da atividade promoveria uma relação mais orgânica com Ministério Público, órgãos do Judiciário, polícias e comunidade. O objetivo é promover a integração da rede de proteção da criança e do adolescente.

Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei Federal n° 8.069/1990), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional (ou seja, não lhe cabe julgar os conflitos de interesses), encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Os conselheiros de cada município são escolhidos pela comunidade para mandato de três anos, com direito a uma recondução. O ECA prevê que lei municipal deve dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar. A função do conselheiro também não terá vínculo empregatício.

Segundo João Adalberto e Paulo Eder, a regulamentação da função de conselheiro tutelar é recomendada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), porém, a recomendação não tem força de lei.