Aprovado projeto que obriga escolas a emitir extrato anual de mensalidades

Os deputados estaduais aprovaram nesta manhã em redação final projeto de lei que obriga as escolas da rede particular de ensino de Mato Grosso do Sul a emitir extrato de pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo, para efeito de declaração de imposto de renda. O autor do projeto é o deputado estadual Marcio Fernandes (PSDB), vice-líder do governo na Assembleia. Agora o projeto segue para sanção do governador André Puccinelli (PMDB).

Caso seja sancionado, a lei vai se aplicar à rede privada desde o ensino fundamental até o superior (faculdades e universidades). O projeto prevê que a emissão será gratuita para o estudante e deverá ser realizada independente de solicitação.

O deputado Marcio Fernandes justifica que o projeto pretende diminuir a correria dos estudantes atrás de recibos mensais pagos à instituição de ensino para fins de declaração de imposto de renda, o que evita problemas com a Receita Federal.

Nesta semana a Assembleia já havia aprovado o projeto em segunda discussão, porém, a proposição foi à redação final por ter havido emenda supressiva ao texto original. A emenda foi apresentada pelo próprio autor do projeto, para permitir que sejam beneficiados inclusive os estudantes que por acaso estejam inadimplentes com a instituição de ensino, já que estes também devem efetuar a declaração do imposto.