Regulamentação da função favorece independência dos conselheiros, diz Marcio Fernandes

O deputado estadual Marcio Fernandes (PSDB), vice-líder do governo na Assembleia, disse que a regulamentação da função de conselheiro tutelar vai favorecer a independência dos conselheiros tutelares na sua atuação no sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente. O deputado presidiu nesta tarde audiência pública na Assembleia Legislativa que discutiu a atuação e regulamentação da atividade do conselheiro.

O evento foi proposto por Marcio Fernandes, mas foi realizado em parceria com a Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Mato Grosso do Sul (Acetems) e com o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT).

Para o evento veio de Curitiba, o promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e da Juventude do Paraná, Murillo José Digiácomo, que tratou especificamente desse assunto, entre outros. Segundo Digiácomo, não é possível cobrar dedicação integral dos conselheiros tutelares com um salário mínimo a título de vencimento. Em alguns municípios do País, segundo ele, a situação é ainda mais grave, pois alguns conselheiros têm vencimentos inferiores a isso.

Esteve presente na audiência a secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, Tânia Garib, para quem a regulamentação da função dos conselheiros tutelares vai dar segurança aos conselheiros na atuação no município. Ela afirmou que em Mato Grosso do Sul todos os 78 municípios têm pelo menos um conselho tutelar, porém, “ainda temos coisas para vencer”, disse, referindo-se à pendência de garantias, por exemplo, a não-regulamentação dos direitos trabalhistas dos conselheiros.

Murillo Digiácomo disse que para haver mudança que atinja todo o País será preciso alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) e até mesmo a Constituição Federal. O assunto já vem sendo discutido na esfera federal no Congresso, onde tramitam alguns projetos contemplando as mudanças, e também no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Marcio Fernandes deixou claro que a mudança na legislação federal não é de competência da Assembleia Legislativa, porém, o objetivo da audiência foi promover a discussão do assunto. Posteriormente, ele deverá encaminhar um documento ao Congresso para pedir a aceleração da tramitação das propostas que contemplem os conselheiros tutelares.

O Conselho Tutelar é elemento fundamental no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, ao lado, por exemplo, do Ministério Público, as polícias, as secretarias municipais de Assistência Social ou da Saúde, os Juizados da Infância e da Juventude etc.

“Apesar deste relevante papel, de proteção e salvaguarda das crianças e adolescentes, os conselheiros tutelares acabam ficando à margem da própria sociedade, diante da falta de regulamentação dos seus direitos, pois, lamentavelmente, o ECA foi específico quanto ao papel e obrigações do conselheiro tutelar, mas foi absolutamente lacônico e omisso ao tratar de seus direitos, apenas dispondo que “EVENTUAL remuneração” seria prevista em lei municipal, ou seja, fica a critério de cada município remunerar, ou não, seus conselheiros tutelares, sem que se tenha estabelecido qualquer limitação, mínima ou máxima”, completou Marcio Fernandes.

Além das autoridades já mencionadas, participaram da audiência o deputado estadual presidente da Frente Parlamentar da Pessoa Idosa, da Criança e Adolescente e da Adoção de Quotas de Gêneros, Pedro Teruel; a representante em Mato Grosso do Sul do FCNCT, Vânia Aparecida da Silva Oliveira Nogueira; o presidente da Acetems, João Strucker; a defensora pública Renata Gomes Bernardes Leal; a presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul, Vera Luca Silva Ramos; o presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Campo Grande, Jorge Kalache, e o coordenador da Escola de Conselhos, Ângelo Motti.