Governador sanciona lei que obriga divulgação em hospitais de direito do idoso

O governador André Puccinelli sancionou no Diário Oficial desta quarta-feira (23) a lei nº 3.737/2009, que obriga a afixação de aviso sobre direito do idoso de ter acompanhante nos hospitais públicos e privados conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto no Estatuto do Idoso (Lei federal nº 10.741/2003). A lei sancionada é de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PSDB), vice-líder do governo na Assembleia Legislativa.

O direito já consta do Estatuto, porém, segundo Marcio Fernandes, não é sempre que o direito é respeitado. Desse modo, a lei estadual visa a divulgar no Estado o direito que muitas vezes passa despercebido apenas por falta de divulgação.

A informação deverá constar em cartazes colocados em lugares de fácil localização e em letras garrafais, com a seguinte expressão: “AO IDOSO INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO É ASSEGURADO O DIREITO A ACOMPANHANTE, DEVENDO O ÓRGÃO DE SAÚDE PROPORCIONAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A SUA PERMANÊNCIA EM TEMPO INTEGRAL, SEGUNDO O CRITÉRIO MÉDICO – LEI FEDERAL Nº 10.741/2003 – ESTATUTO DO IDOSO”. O texto da mensagem é o caput do artigo 16 do Estatuto do Idoso.

Ainda segundo Marcio Fernandes, muitas vezes os idosos não sabem que têm esse direito. “O lei tem o objetivo de facilitar a vida do idoso e de lhe assegurar esse direito”, completou o deputado. O público, em especial, os mais humildes, geralmente não tem acesso a esta informação.

A presença de acompanhante reduz o número de procedimentos desnecessários, fazendo com que os idosos se sintam mais seguros e, sempre pessoa do convívio do idoso, pode atenuar o trabalho dos serviços de enfermagem, como o acompanhamento do paciente à toalete, atendimento nas refeições, chamadas do serviço médico nas emergências etc.

Reforça o direito a acompanhante determinação do Ministério de Saúde, conforme a Portaria nº 280, de 7 de abril de 1.999, na qual se especifica que as instituições públicas e conveniadas com o SUS garantam o direito de acompanhante a pacientes maiores de 60 anos, quando internados.