Marcio Fernandes relatou projeto de Lei da Pesca em comissão de mérito

Os deputados estaduais aprovaram nessa terça-feira (13) o projeto de Lei da Pesca. O deputado Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo na Assembleia, relatou o projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, que aprovou a proposição quanto ao mérito, antes de votação em plenário. Marcio Fernandes preside a Comissão de Agricultura e Pecuária desde 2007.

Ao declarar seu voto, Marcio Fernandes apresentou o resumo do relatório que elaborou sobre o projeto, de autoria do Poder Executivo. O projeto tem como escopo principal regular e instituir medidas relativas à prática da atividade de pesca, aquicultura, além do controle da ictiofauna.

Segundo Marcio Fernandes, “é salutar, em primeiro lugar, destacar a importância que norteia a regulamentação de uma atividade econômica que se caracteriza, sem demérito de tantas outras, como uma das mais importantes para o nosso Estado, não apenas em razão de envolver centenas de famílias que tiram sustento da pesca artesanal, como também pelo fato de estar situada em nosso Estado a maior parte do Pantanal brasileiro, contemplando rios de alta piscosidade”.

Ainda conforme o deputado, os rios de Mato Grosso do Sul, sobretudo, na região do Pantanal, atrai anualmente milhares de turistas da pesca, realidade que, ao mesmo tempo em que deve ser incentivada, pois também proporciona riqueza, sustentando centenas de famílias que vivem da exploração do turismo pesqueiro, também deve ser criteriosamente controlada e fiscalizada para não ocasionar danos irreparáveis ao meio ambiente, em razão da exploração indiscriminada dos recursos naturais do Pantanal.

Um dos pontos polêmicos do projeto de Lei diz respeito ao total de petrechos permitidos. Conforme aprovado em plenário, a Lei em Mato Grosso do Sul será mais restritiva que a federal, permitindo 10 anzóis de galho e 10 joões-bobos. A Lei federal permite 20 de cada um desses petrechos.

Trajetória do projeto de Lei da Pesca

O projeto foi enviado pelo Poder Executivo. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a proposição foi aprovada por maioria, com parecer favorável do relator. Teve parecer favorável também as emendas 3; 4; 13; 23; 24; 29; 31 a 35; 40; 49 a 54.

Em primeira discussão, no plenário, o projeto foi aprovado, tendo recebido a emenda supressiva n° 61, do deputado Paulo Corrêa. Desse modo, o projeto retornou à CCJ, quando a emenda foi rejeitada por maioria.

Posteriormente, o projeto tramitou pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde passou por maioria, com duas emendas. Devido às novas emendas, o projeto voltou novamente à CCJ, onde uma das emendas foi considerada prejudicada e a outra foi considerada inconstitucional.

Ultrapassada a fase da constitucionalidade, e com parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, o projeto foi encaminhado à Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, presidente por Marcio Fernandes, que avocou a relatoria. O deputado elaborou parecer favorável à tramitação, que foi aprovado por maioria pelos demais membros da comissão. No plenário, o parecer foi aprovado por maioria, com quatro votos contrários. A Lei da Pesca agora aguarda apenas a sanção do governador André Puccinelli.