Projeto de Lei estabelece medidas de combate ao trabalho infantil
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Deputado Marcio Fernandes apresenta projeto de lei na sessão de hoje
11/05/2011 - 13:28
Por: Alcindo Rocha - ass. dep. Marcio Fernandes | (67) 8406-2105 / 3326-4102
Foto: Marco Miatelo
A proposição estabelece como parâmetros a serem adotados pelo Estado o atendimento integral e integrado a crianças, adolescentes e seus familiares e a construção de alianças e parcerias entre o Poder Público e os diversos setores da sociedade para a garantia efetiva dos direitos das crianças e adolescentes, entre outras.
Outra medida é a sensibilização da sociedade sobre a importância de doações para o Fundo Estadual para Infância e Adolescência (Feinad), informando sobre a permissão de dedução do Imposto de Renda devido, ou seja, de 1% para pessoa física e de 6% para pessoa jurídica.
O deputado Marcio Fernandes disse que é importante também que as políticas adotadas pelo Poder Público sejam fundamentalmente preventivas. Entretanto, lembra ele, qualquer violação dos direitos da criança e do adolescente deve ser divulgada e punida.
Ainda segundo o deputado, o trabalho infantil no Brasil ainda é um grande problema social, já que no País milhares de crianças deixam de ir à escola porque trabalham desde a mais tenra idade na lavoura, campo, fábrica ou casas de famílias, muitas vezes sem remuneração alguma.
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