Proposição dispõe sobre veiculação da autoria de Lei no Diário Oficial

Projeto de Lei Complementar apresentado na sessão desta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa dispõe sobre a indicação da autoria das proposições legislativas promulgadas e publicadas no Diário Oficial do Estado. A autoria do projeto é do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo.

Segundo Marcio Fernandes, o objetivo é facilitar para a população o acompanhamento do trabalho realizado pelos parlamentares estaduais e também reduzir custos com a divulgação das leis publicadas.

Tal medida já é adotada no Estado do Ceará e também no Distrito Federal (ver, respectivamente, as Leis 13.940/07 e 1.038/96).

Atualmente, em Mato Grosso do Sul, as proposições legislativas – emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções – são publicadas apenas com a assinatura do presidente da Assembleia Legislativa ou com a assinatura do governador, nos casos de sanção.

Para alterar a regra em vigência, o projeto de lei complementar apresentado hoje acresce dispositivo à Lei Complementar nº 105, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Conforme o dispositivo proposto, a inclusão do nome do autor da proposição deverá obedecer ao mesmo padrão do texto publicado, sem haver destaques, menção de partido político ou qualquer outro meio que lhe retire o caráter informativo e caracterize a promoção pessoal.

O fato de não constar o nome do autor da proposição no Diário Oficial, segundo Marcio Fernandes, “retira da população o poder de acompanhar e fiscalizar o trabalho exercido pelos parlamentares, até mesmo para fazer um juízo de valor do seu mandato para novas escolhas em eleições futuras”.

“Não é justo deixar no anonimato aquele que se esforçou e conseguiu elaborar uma proposição que visa melhorar a vida da população e promover o desenvolvimento do nosso Estado”, completou Marcio Fernandes.