Vai à sanção projeto de Lei que estabelece medidas de combate ao trabalho infantil

O Poder Público estadual, quando da formulação e implementação de políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, poderá se pautar por diretrizes estabelecidas em projeto de Lei aprovado em segunda discussão na sessão desta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa. A proposição é de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo.

A proposição estabelece como parâmetros a serem adotados pelo Estado o atendimento integral e integrado a crianças, adolescentes e seus familiares e a construção de alianças e parcerias entre o Poder Público e os diversos setores da sociedade para a garantia efetiva dos direitos das crianças e adolescentes, entre outras.

Outra medida é a sensibilização da sociedade sobre a importância de doações para o Fundo Estadual para Infância e Adolescência (Feinad), informando sobre a permissão de dedução do Imposto de Renda devido, ou seja, de 1% para pessoa física e de 6% para pessoa jurídica.

O deputado Marcio Fernandes disse que é importante também que as políticas adotadas pelo Poder Público sejam fundamentalmente preventivas. Entretanto - lembra o deputado -, qualquer violação dos direitos da criança e do adolescente deve ser divulgada e punida.

Ainda segundo Marcio Fernandes, o trabalho infantil no Brasil ainda é um grande problema social, já que no País milhares de crianças deixam de ir à escola porque trabalham desde a mais tenra idade na lavoura, campo, fábrica ou casas de famílias, muitas vezes sem remuneração alguma.

Mesmo depois de aprovada na Assembleia, para vigorar, a Lei ainda precisa ser promulgada e publicada.