Aprovado em 1ª discussão projeto que dispõe sobre veiculação de autoria de lei

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta terça-feira (5) Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre a indicação da autoria das proposições legislativas por ocasião da promulgação e publicação no Diário Oficial do Estado. O PLC foi apresentado pelo deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo.

Segundo Marcio Fernandes, o objetivo é facilitar para a população o acompanhamento do trabalho realizado pelos parlamentares estaduais e também reduzir custos com a divulgação das leis publicadas.

Tal medida já é adotada no Estado do Ceará e também no Distrito Federal (ver, respectivamente, as Leis 13.940/07 e 1.038/96).

Atualmente, em Mato Grosso do Sul, as proposições legislativas – emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções – são publicadas apenas com a assinatura do presidente da Assembleia Legislativa ou com a assinatura do governador.

Para alterar a regra em vigência, o PLC acresce dispositivo à Lei Complementar nº 105, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

O fato de não constar o nome do autor da proposição no Diário Oficial, segundo Marcio Fernandes, “retira da população o poder de acompanhar e fiscalizar o trabalho exercido pelos parlamentares, até mesmo para fazer um juízo de valor do seu mandato para novas escolhas em eleições futuras”.

“Não é justo deixar no anonimato aquele que se esforçou e conseguiu elaborar uma proposição que visa melhorar a vida da população e promover o desenvolvimento do nosso Estado”, completou Marcio Fernandes.

O PLC ainda será votado em segunda discussão na Assembleia e, para vigorar, precisa ser aprovado, promulgado e publicado.