Entra em vigor Lei que estabelece diretrizes para o combate ao trabalho infantil

Com a publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (10), entrou em vigor a Lei n° 4.069/10, que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Mato Grosso do Sul. A Lei é de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo na Assembleia.

O Poder Público estadual, quando da formulação e implementação de políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, poderá se pautar por diretrizes estabelecidas na Lei.

A Lei estabelece como parâmetros a serem adotados pelo Estado o atendimento integral e integrado a crianças, adolescentes e seus familiares e a construção de alianças e parcerias entre o Poder Público e os diversos setores da sociedade para a garantia efetiva dos direitos das crianças e adolescentes, entre outras.

Outra medida é a sensibilização da sociedade sobre a importância de doações para o Fundo Estadual para Infância e Adolescência (Feinad), informando sobre a permissão de dedução do Imposto de Renda devido, ou seja, de 1% para pessoa física e de 6% para pessoa jurídica.

O deputado Marcio Fernandes disse que é importante também que as políticas adotadas pelo Poder Público sejam fundamentalmente preventivas. Entretanto - lembra o deputado -, qualquer violação dos direitos da criança e do adolescente deve ser divulgada e punida.

Ainda segundo Marcio Fernandes, o trabalho infantil no Brasil ainda é um grande problema social, já que no País milhares de crianças deixam de ir à escola porque trabalham desde a mais tenra idade na lavoura, campo, fábrica ou casas de famílias, muitas vezes sem remuneração alguma.