Marcio Fernandes propõe criação do “Dia do Despachante Documentalista”

Em 2013, poderá ser comemorado em Mato Grosso do Sul pela primeira vez o Dia do Despachante Documentalista. Na sessão desta terça-feira (3/4) da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo, apresentou projeto de lei que institui a data comemorativa no Calendário estadual.

Conforme a proposição, o Dia do Despachante será comemorado anualmente em 27 de julho. Para se tornar lei, a proposta ainda tem que ser aprovada em duas votações, sancionada e publicada.

A atividade está devidamente regulamentada em Mato Grosso do Sul desde 2002, através da Lei nº 2.410/02. Conforme tal lei, o despachante documentalista é habilitado para exercer atividade referente ao trâmite de documentos de veículos automotores, impostos sobre a propriedade, taxas, multas e emolumentos incidentes sobre serviço de trânsito e transporte; reavaliação de segundas vias da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), entre outros.

“O projeto que apresentei tem o intuito de prestar uma homenagem a este profissional que enfrenta tanta burocracia nos inúmeros órgãos para resolver nossos problemas”, justificou o deputado Marcio Fernandes.