Projeto de Lei propõe ajuste de cobrança irregular de serviços

Deputado Marcio Fernandes apresentou proposição que deverá obrigar fornecedores

O deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo, propôs nesta manhã (24/4) projeto de lei que obriga os fornecedores a proceder ajuste de cobrança irregular de serviços. Par se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado em duas discussões, sancionado e publicado.

Conforme a proposição, nas relações de consumo em que se verificar a cobrança indevida a maior por parte do fornecedor, deve este proceder com o imediato ajuste de cobrança, para que o consumidor pague apenas o valor efetivamente devido.

O projeto, conforme o deputado, tem o intuito de impedir que o consumidor tenha que pagar o valor indevido para se gerar crédito em conta subsequente.

Para efeito da lei, será considerado indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, o contrato pactuado ou as demais normas de proteção do consumidor.

O não cumprimento do disposto na lei acarretará ao fornecedor as sanções previstas no artigo 56 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).