Leis garantem direitos a consumidores e a mães em licença-maternidade

As Leis 4.204/12 e 4.261/12 foram elaboradas pelo deputado estadual Marcio Fernandes

O deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo, elaborou seis leis ao longo de 2012. Uma delas garante direitos aos usuários de cinemas em Mato Grosso do Sul; a outra é referente às mães em licença-maternidade que sejam servidoras do Poder Legislativo do Estado.

Além de elaborar leis, o trabalho parlamentar também inclui definir em até R$ 800 mil o modo como o orçamento estadual será aplicado, respeitando como critério que tais recursos sejam destinados às pastas da Saúde, Educação e Assistência Social. Através das emendas parlamentares, os deputados podem contribuir diretamente com prefeituras e organizações não governamentais.

O deputado estadual também pode apresentar as chamadas “indicações”, que consistem nos pedidos e reivindicações encaminhados, por exemplo, ao Poder Executivo, mas também às prefeituras e, quanto à esfera federal, a ministérios e gabinetes dos parlamentares federais – deputados federais e senadores. Em 2012, Marcio Fernandes encaminhou 112 indicações.

Leis – A Lei nº 4.204/12 obriga as empresas operadoras de cinema em Mato Grosso do Sul a vender ingressos com marcação de poltrona. A preocupação do deputado é com o respeito ao consumidor, que não terá que se preocupar com o assento depois de ter adquirido o ingresso.

Outra Lei de destaque, nº 4.261/12, garante às mães em licença-maternidade, que sejam servidoras da Assembleia Legislativa, o direito de deixar os filhos em creches no período final da licença. Tal alteração tem o intuito de permitir que as mães possam acompanhar o período de adaptação dos filhos nas creches antes que elas tenham que retomar o trabalho.

Emendas – Quanto aos recursos do orçamento estadual, em 2012 Marcio Fernandes vai beneficiar 12 municípios com a destinação de 20 emendas parlamentares, totalizando R$ 800 mil.

Campo Grande foi beneficiada com recursos para aquisição de equipamentos médico-hospitalares para a UBS – Unidade Básica de Saúde – da Vila Carvalho e aquisição de 3 veículos e dois computadores para extensão dos serviços socioassistenciais da SAS – Secretaria de Assistência Social, dentre outras.

As emendas também beneficiarão, além da Capital, Antônio João, Bandeirantes, Bonito, Camapuã, Glória de Dourados, Guia Lopes da Laguna, Ivinhema, Jaraguari, Nioaque, Paranhos e Rochedo.