Governo regulamenta o transporte intermunicipal em casos de emergência

Foi assinado nesta terça (17), pelo governador André Puccinelli, decreto que altera e acrescenta dispositivos para regulamentar o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Durante a solenidade o governador ressaltou as reivindicações que recebeu dos taxistas nos últimos meses. “Taxistas de diversos municípios me procuraram para regulamentar o transporte intermunicipal, com a intervenção de alguns deputados. Estudamos sobre o assunto juntamente com a Agepan para encontrar algumas exceções quanto o transporte em casos de emergência”, disse o governador.

A Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) é responsável pela fiscalização e a regulamentação das exigências do decreto. Antes, os taxistas só podiam circular em perímetro urbano municipal, agora com as alterações do decreto, está autorizado em casos de urgência o transporte intermunicipal, nas seguintes situações: socorro nas rodovias, atendimento a turista que esteja incluído em pacote turístico e em casos que existem risco em danos ou prejuízo aos passageiros.

O deputado Marcio Fernandes (PTdoB) esteve presente no evento e destacou a importância deste dia para os taxistas Sul-Mato-Grossenses. “O serviço prestado pelos taxistas foi desburocratizado, desse modo facilita qualquer eventualidade que eles precisem nos casos de urgências”, disse o deputado.

Os taxistas não irão precisar de formulário ou comprovação para realizar viagens intermunicipais nas situações já citadas, e a multa foi reduzida em 75%, de R$ 1.900,00 passou a ser de R$ 475,00.