Lei Picarelli garante Boletim de Ocorrência grátis nas delegacias

10/04/2003 - 17:27 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

Já está em vigor a lei que garante a emissão gratuita da primeira-via do Boletim de Ocorrência em todas as Delegacias do estado. Elaborada pelo deputado estadual Maurício Picarelli (PTB-MS), a lei n° 2.612 vem ao encontro dos interesses da população que, além de ter os pertences roubados pela ação de marginais, precisava pagar a taxa de R$ 8,00 pelo serviço público.</p>
<p>"Não é nenhuma caridade, não é iniciativa do Governo para favorecer o cidadão. É lei. Não pode cobrar," enfatizou Maurício Picarelli em seu programa <b>"O Povo na TV"</b>.</p>
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